Termos de Uso

Última atualização: 03 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Contazz ("Plataforma"), operada pela Contazz AutoPilot Tecnologia Ltda ("Contazz", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 46.993.089/0001-35, você ("Usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1.1. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Contazz, regulando o acesso e uso da Plataforma, bem como a prestação dos serviços contábeis e financeiros associados.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Contazz é uma plataforma de gestão financeira integrada ao serviço contábil, oferecendo funcionalidades como: gestão de contas a receber e pagar, conciliação bancária, fluxo de caixa, DRE, agente de cobrança com inteligência artificial, portal do cliente, planejamento tributário, emissão de notas fiscais, relatórios financeiros e demais funcionalidades descritas na Plataforma.

2.2. Os serviços contábeis são prestados por profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sob responsabilidade técnica do contador designado pela Contazz ou por escritório contábil parceiro devidamente registrado.

2.3. A Plataforma não substitui a orientação profissional individualizada de um contador. As funcionalidades de automação e inteligência artificial são ferramentas auxiliares à gestão financeira e contábil.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. A Contazz reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades suspeitas.

3.4. Ao fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas, o Usuário assume integralmente a responsabilidade por quaisquer prejuízos decorrentes, inclusive perante órgãos fiscais e regulatórios, isentando a Contazz de qualquer responsabilidade.

4. Responsabilidade do Usuário sobre Dados e Informações

4.1. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, completude e tempestividade de todos os dados financeiros, fiscais e contábeis inseridos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: transações, cobranças, notas fiscais, extratos bancários, informações de clientes e fornecedores.

4.2. A Contazz não se responsabiliza por análises, relatórios, cálculos tributários, obrigações acessórias ou quaisquer resultados gerados com base em dados incorretos, incompletos ou intempestivos fornecidos pelo Usuário.

4.3. O Usuário deve manter atualizados os dados cadastrais de sua empresa, incluindo alterações societárias, mudanças de endereço, alterações de atividade econômica (CNAE) e quaisquer outras informações relevantes para a prestação dos serviços contábeis.

4.4. O Usuário compromete-se a enviar, quando solicitado pela Contazz, toda a documentação necessária para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis, dentro dos prazos legais aplicáveis.

5. Planos, Pagamento e Reembolso

5.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, cujos valores e funcionalidades estão descritos na página de planos.

5.2. O pagamento é processado por meio de parceiros de pagamento (Stripe) e está sujeito às políticas desses parceiros.

5.3. A Contazz pode alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que os valores vigentes na data da contratação serão mantidos até o término do ciclo de cobrança em curso.

5.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 15 (quinze) dias do vencimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos por meios extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

5.5. Política de Reembolso:

• Garantia de satisfação (primeiros 30 dias): Caso o Usuário solicite o cancelamento nos primeiros 30 (trinta) dias após a contratação, terá direito ao reembolso integral do valor pago, desde que não tenha utilizado o serviço de abertura de empresa ou emissão de notas fiscais.
• Após 30 dias: O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, com acesso mantido até o final do período já pago. Não haverá reembolso proporcional ao período restante do ciclo de cobrança em curso.
• Serviços avulsos: Serviços contratados separadamente (abertura de empresa, alteração contratual, certidões) não são reembolsáveis após o início da execução.

5.6. A Contazz reserva-se o direito de recusar pedidos de reembolso em casos de fraude, abuso ou comportamento que viole estes Termos.

6. Abertura de Empresa Gratuita

6.1. Determinados planos incluem o serviço de abertura de empresa gratuita como benefício promocional, condicionado à permanência mínima do Usuário na Plataforma pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de conclusão da abertura.

6.2. Caso o Usuário cancele sua assinatura antes de completar 12 (doze) meses após a abertura da empresa, será devida multa compensatória equivalente ao valor de mercado do serviço de abertura de empresa (conforme tabela vigente na data da abertura), proporcional ao período faltante para completar os 12 meses.

6.3. A multa prevista no item 6.2 não se aplica nos seguintes casos: (a) encerramento da empresa por motivo de força maior devidamente comprovado; (b) falecimento do titular; (c) determinação judicial.

6.4. O valor da multa será informado ao Usuário no momento da contratação do plano com abertura gratuita, mediante aceite expresso.

7. Cancelamento, Rescisão e Aviso Prévio

7.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma, observado o aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

7.2. O aviso prévio de 30 dias é necessário para garantir a transferência ordenada da responsabilidade técnica contábil junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme exigido pela legislação profissional contábil brasileira (Decreto-Lei nº 9.295/1946, Resolução CFC nº 1.590/2020 e normas correlatas).

7.3. Durante o período de aviso prévio, a Contazz manterá a prestação integral dos serviços contratados e providenciará:

• A conclusão das obrigações acessórias do período em curso;
• A transferência da responsabilidade técnica para o novo contador indicado pelo Usuário;
• A disponibilização de todos os documentos e livros contábeis em formato digital;
• A emissão da Carta de Responsabilidade referente ao período de atuação.

7.4. O Usuário que solicitar cancelamento sem observar o aviso prévio de 30 dias estará sujeito à cobrança de 1 (uma) mensalidade adicional a título de compensação pelos custos operacionais de transferência de responsabilidade técnica.

7.5. Após o cancelamento efetivo, os dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para possível reativação, após os quais serão permanentemente excluídos, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal.

7.6. O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento, inclusive após o cancelamento, dentro do prazo de retenção de 90 dias.

7.7. A Contazz reserva-se o direito de rescindir o contrato, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias;
• Indícios de ilegalidade na atuação empresarial do Usuário que impeçam a atuação do contador de acordo com a lei;
• Violação grave destes Termos.

8. Obrigações Documentais do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a enviar à Contazz todos os documentos, comprovantes e informações necessários à prestação dos serviços contábeis até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, referentes ao mês imediatamente anterior.

8.2. São considerados documentos obrigatórios, conforme aplicável ao regime tributário e atividade do Usuário:

• Extratos bancários de todas as contas vinculadas à empresa;
• Notas fiscais de entrada e saída (compras e vendas);
• Comprovantes de pagamento de impostos, taxas e contribuições;
• Folha de pagamento e encargos trabalhistas (quando aplicável);
• Contratos firmados no período;
• Comprovantes de despesas operacionais e administrativas.

8.3. O não envio dos documentos dentro do prazo estipulado sujeitará o Usuário ao seguinte escalonamento de consequências:

• Até 15 dias de atraso: Notificação por e-mail e na Plataforma, sem impacto no serviço;
• De 16 a 30 dias de atraso: Segunda notificação com alerta de que as obrigações acessórias poderão ser entregues com dados incompletos, isentando a Contazz de responsabilidade por eventuais inconsistências;
• De 31 a 60 dias de atraso: Suspensão parcial dos serviços de assessoria e consultoria, mantendo-se apenas o cumprimento das obrigações acessórias mínimas obrigatórias;
• Acima de 90 dias de atraso: A Contazz poderá rescindir o contrato, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias, procedendo à transferência da responsabilidade técnica conforme Cláusula 7.

8.4. A Contazz não se responsabiliza por multas, penalidades, autuações fiscais ou quaisquer prejuízos decorrentes do atraso ou não envio de documentos pelo Usuário.

8.5. O Usuário poderá solicitar prorrogação do prazo de envio, mediante justificativa, por até 5 (cinco) dias úteis adicionais, limitada a 2 (duas) prorrogações por semestre.

9. Empresa Inativa

9.1. Caso a empresa do Usuário esteja inativa (sem movimentação financeira), a Contazz manterá a prestação dos serviços contábeis obrigatórios (entrega de obrigações acessórias, DCTF, DEFIS, DIRF, ECD, ECF e demais declarações exigidas pelos órgãos municipais, estaduais e federais), sendo mantida a cobrança da mensalidade do plano contratado.

9.2. O Usuário que desejar suspender a cobrança deverá formalizar o encerramento da empresa ou solicitar a baixa do CNPJ, observado o aviso prévio previsto na Cláusula 7.

10. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente. É vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização prévia.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos e algoritmos, pertencem exclusivamente à Contazz.

11.2. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário. A Contazz não utilizará tais dados para fins comerciais próprios, exceto de forma agregada e anonimizada para melhoria dos serviços.

12. Inteligência Artificial

12.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para classificação de transações, sugestões de cobrança, análise tributária e outras funcionalidades. Tais sugestões são auxiliares e não substituem a análise profissional de um contador habilitado.

12.2. A Contazz não garante a precisão absoluta das análises geradas por IA. O Usuário deve sempre validar as informações com seu contador ou consultor tributário.

12.3. Decisões de alto impacto financeiro ou tributário geradas por IA são revisadas por profissional habilitado antes de serem executadas, quando aplicável ao plano contratado.

13. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

13.1. A Contazz se compromete a manter a Plataforma disponível com um índice de disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), excluídos os períodos de manutenção programada.

13.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente realizadas em horários de menor utilização (entre 00h e 06h, horário de Brasília).

13.3. A Contazz não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos, incluindo: falhas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, desastres naturais, falhas de conexão do Usuário ou determinações governamentais.

14. Suporte e Canais de Atendimento

14.1. A Contazz disponibiliza os seguintes canais de suporte:

• Chat na Plataforma: disponível em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h, horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;
• WhatsApp Business: para comunicações urgentes relacionadas a prazos fiscais;
• Central de Ajuda: base de conhecimento com artigos, tutoriais e FAQ.

14.2. O prazo de resposta varia conforme o plano contratado:

• Plano Starter: resposta em até 48 horas úteis;
• Plano Growth: resposta em até 24 horas úteis;
• Plano Enterprise: resposta em até 4 horas úteis, com atendimento prioritário.

14.3. Consultorias, estudos de caso ou análises que excedam o escopo mensal do plano contratado poderão ser contratados separadamente, mediante orçamento prévio.

14.4. A Contazz não se responsabiliza por orientações, análises ou serviços prestados por terceiros não vinculados à Plataforma. O Usuário que buscar orientação de terceiros o faz por sua conta e risco.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Contazz não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário.

15.2. A Contazz não se responsabiliza por decisões financeiras, tributárias ou empresariais tomadas exclusivamente com base nas informações automatizadas da Plataforma, sem a devida validação profissional.

15.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Contazz excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15.4. A Contazz não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

16. Alterações nos Termos

16.1. A Contazz reserva-se o direito de alterar estes Termos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por meio da Plataforma e/ou e-mail cadastrado.

16.2. As alterações entrarão em vigor após o decurso do prazo de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos.

16.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento da assinatura dentro do prazo de 30 dias, sem aplicação de qualquer penalidade.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail geral: [email protected]
• E-mail jurídico: [email protected]
• DPO (Proteção de Dados): [email protected]